Informação Essencial
Responsável pelo Tratamento:
COLÉGIO HERDEIROS DO FUTURO, C.R.L.
Correio eletrónico: geralcolegioherdeirosdofuturo@gmail.com
Contacto telefónico: (351) 21 926 3543
Finalidades de tratamento dos dados:
Envio de comunicações relacionadas com a atividade de COLÉGIO HERDEIROS DO FUTURO, C.R.L., resposta a solicitações, pedidos de esclarecimento ou reclamações, recrutamento, prestação de serviços de assessoria jurídica, faturação e gestão administrativa, cumprimento das diversas obrigações legais a que COLÉGIO HERDEIROS DO FUTURO, C.R.L. se encontra adstrita, exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial.
Destinatários dos dados:
- Prestadores de serviços
Direitos:
Tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados – COLÉGIO HERDEIROS DO FUTURO, C.R.L., através do e–mail: geralcolegioherdeirosdofuturo@gmail.com, os direitos infra elencados:
- a) o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito
Tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
- b) a retificação dos seus dados
O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
- c) o apagamento dos seus dados
O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
1) os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
2) o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
3) o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
- d) a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações: a) contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão; b) o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; c) o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; d) se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
- e) o direito de se opor ao tratamento
Quando o tratamento for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela COLÉGIO HERDEIROS DO FUTURO, C.R.L., o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o titular dos dados se oponha ao tratamento para efeitos de comercialização direta, os dados pessoais deixam de ser tratados para esse fim.
- f) o direito à portabilidade dos dados
O titular dos dados tem, nos termos e nas condições definidas na lei, o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se: a) O tratamento se basear no consentimento ou num contrato; e b) O tratamento for realizado por meios automatizados
- g) o direito de retirar consentimento em qualquer altura
Se o tratamento dos dados se basear no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
- h) o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo
O titular dos dados tem o direito de, a qualquer momento, apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão e controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa – Tel: +351 213928400 – Fax: +351 213976832 – e-mail: geral@cnpd.pt
Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos mencionados de a) a h), deverá contactar-nos por escrito, através do email geralcolegioherdeirosdofuturo@gmail.com.
Categorias de dados pessoais tratados
Quando a comunicação é efetuada através de algum formulário ou através de qualquer outro meio de comunicação, consoante a finalidade aplicável, proceder-se-á, nomeadamente, ao tratamento dos seguintes dados:
Dados de identificação, i.e, nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte, nacionalidade;
Dados relativos a habilitações académicas, i.e, educação, qualificações, certificações, línguas, CV;
Dados profissionais e relativos a experiência profissional, i.e, o cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório, informações do antigo empregador;
Dados de atividade profissional, i.e, atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiês, informações relativas a diligências.
Período de Conservação
O prazo de conservação dos dados pessoais varia em função da finalidade do respetivo tratamento.
Envio de comunicações comerciais relacionadas com a atividade: até que seja exercido, pelo titular dos dados, o respetivo direito de oposição ou o consentimento seja revogado.
Resposta a solicitações, pedidos de esclarecimento ou reclamações: até que cesse a necessidade de os tratar para as referidas finalidades.
Recrutamento: durante o tempo necessário à conclusão do processo de recrutamento ou até que o consentimento seja revogado.
Prestação de serviços de assessoria jurídica: durante a assessoria jurídica prestada e após o fim desta, durante o prazo de 20 anos.
Cumprimento das diversas obrigações legais: durante o tempo necessário para dar cumprimento às obrigações legais aplicáveis em cada caso.
Faturação e gestão administrativa: pelo prazo de 10 anos.
Exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial: Até à data da decisão administrativa, do trânsito em julgado da decisão em causa, até à data da sua resolução extrajudicial.
No caso dos dados pessoais serem utilizados para várias finalidades, que obriguem a conservá-los durante prazos diferentes, aplicar-se-á o prazo mais longo.
Comunicação dos dados e destinatários
Os dados pessoais tratados não serão comunicados a terceiros, exceto no cumprimento das obrigações legais que em cada caso sejam aplicáveis ou para os casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços contratados ou a contratar.
Caso sejam contratados prestadores de serviços externos, que atuam como subcontratantes, para prestar serviços em diferentes áreas subscrever-se-ão com os mesmos um acordo de tratamento de dado com vista a salvaguardar, nomeadamente, o tratamento dos dados pessoais para os fins acordados bem como eliminar ou devolver os dados pessoais a COLÉGIO HERDEIROS DO FUTURO, C.R.L. após a conclusão dos serviços.
